Nesta sexta-feira (15), foi estabelecido em 18% o teto para cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, assim sendo o governador Paulo Câmara (PSB), sancionou a lei nº 17.898, que foi publicada no Diário Oficial do Estado.

A redução no teto do ICMS, foi aprovada nesta quinta-feira (14), por meio de votação realizada com participação dos Deputados Estaduais e enviada ao governador, desta forma, o litro da gasolina deverá sofrer uma queda de R$ 0,52, já o do etanol, R$ 0,36.

A lei faz referência à Lei Complementar Federal 194/2022, sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro (PL), que criou um teto para o imposto no Brasil, consequentemente a situação foi questionada por 11 estados, incluindo Pernambuco por meio do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ação que os estados levaram até o STF, foi argumentado que o ICMS é o imposto de competência estadual e, nesta ocasião a União estaria interferindo em uma escolha que seria dos estados.

Vale destacar ainda que o ICMS é uma das principais fontes de receita dos estados, até então, o estado de Pernambuco cobrava 29% de tributação sobre os combustíveis.

Por redação ANH PE

Foto: Agência Brasil