A disputa pelos R$ 2 bilhões pagos na outorga da concessão de saneamento na Região Metropolitana da capital alagoana, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que a situação solicitada pelo Município de Maceió fosse resolvida por meio de Conciliação.

Após a decisão do ministro, se faz necessário que os municípios e governo do Estado entre num consenso referente aos valores que cada parte deve receber. A maior fatia do valor, ficou com o governo estadual com base na licitação realizada pelo ex-governador Renan Filho.

O Plenário do STF retirou do governo de Alagoas o poder de administrar, sozinho, os recursos da outorga referente aos serviços prestados de água e esgoto em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió.

Devido as determinações, o governo enviou um projeto à ALE ( Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas), quem tinha como objetivo modificar os municípios integrantes da Região Metropolitana da capital alagoana.

Assim sendo a Procuradoria-Geral do Município de Maceió detectou algumas ilegalidades nas mudanças das regras para a composição da Região Metropolitana de Maceió, feitas pela ALE, e prometeu entrar com uma ação contra a lei a ser modificada.

Por redação ANH

Foto: Assessoria/Casal