As assessorias jurídicas da Câmara e do Senado apresentaram um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do ministro Flávio Dino que impõem restrições e limitações à execução das emendas de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix", que não exigem contrapartida por parte do gestor que recebe o recurso.

As duas Casas do Congresso protocolaram agravos regimentais solicitando a revogação de duas liminares concedidas por Dino. Neste ano, essas emendas Pix somam R$ 8 bilhões, disponíveis para que deputados e senadores distribuam a aliados políticos, prefeitos de suas bases eleitorais e candidatos nas eleições de outubro.

O ministro do STF determinou que essas transferências sejam fiscalizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Dino autorizou o uso dos recursos provenientes das emendas Pix apenas para obras em andamento.

No recurso, o Senado e a Câmara argumentam que as "emendas Pix" foram estabelecidas por uma emenda constitucional promulgada em 2019. Assim, sua aplicação só poderia ser restrita pelo STF em caso de "clara violação a cláusulas pétreas da Constituição". Segundo as Casas, a norma constitucional que cria essa modalidade de transferência de recursos não viola o princípio da publicidade nem os direitos dos cidadãos em relação ao controle da Administração Pública. Qualquer irregularidade deve ser corrigida por meio de medidas de fiscalização que melhorem a conformidade com a legislação aplicável.

Redação ANH/DF