O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira (14) o julgamento de uma ação que discute as regras para a investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas investigações.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017 e questiona partes do Código Brasileiro de Aeronáutica relacionadas aos procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao compartilhamento de informações com outros órgãos e com o Judiciário.

O caso foi colocado como o primeiro item da pauta, após a recente queda de um avião da Voepass com 62 pessoas a bordo em Vinhedo (SP), na última sexta-feira (9), em que todos os ocupantes faleceram.

A PGR contesta, por exemplo, a prioridade dada ao Sipaer no acesso e guarda de itens importantes para a investigação, como as caixas-pretas e suas gravações.

Além disso, a PGR questiona o trecho da lei que impede que as análises e conclusões do Sipaer sejam usadas como provas em processos judiciais ou administrativos, sendo liberadas a terceiros apenas por ordem judicial. O Ministério Público busca ter maior acesso a esses dados.

O julgamento da ADI teve início em 2021, no plenário virtual, mas foi suspenso após o ministro Alexandre de Moraes solicitar mais tempo para análise. Desde então, o caso foi várias vezes incluído e retirado da pauta do plenário, sem ter sido julgado.

Redação ANH/DF