O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13/11), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que estabelece novas regras para o pagamento das emendas parlamentares, com 46 votos a favor e 18 contra. Como o texto passou por alterações, a proposta será novamente analisada pela Câmara dos Deputados. Além disso, os destaques, que são sugestões de mudanças ao texto principal, ainda precisam ser avaliados.

Apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e relatada no Senado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), a proposta tem o apoio do governo de Luiz Inácio Lula da Silva e foi criada para atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), que pede maior clareza e transparência nos repasses de recursos.

O texto aprovado estabelece critérios para a apresentação, aprovação e execução das emendas, define limites para o crescimento desses valores e introduz mecanismos de controle.

Redação ANH/DF