O Tribunal de Justiça de Alagoas declarou ilegal a paralisação dos servidores da Polícia Científica do estado. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (13) pelo desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho. Ele determinou que o Sindicato dos Peritos Oficiais de Alagoas (Sinpoal), o Sindicato dos Técnicos Forenses de Alagoas (Sintfor) e outras categorias ligadas à Polícia Científica retomem imediatamente suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil, caso descumpram a ordem.

A decisão baseia-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que no tema 541 definiu que "o direito de greve é proibido para policiais civis e servidores públicos que atuem diretamente na segurança pública".

Para o desembargador, as funções desempenhadas pela Polícia Científica são essenciais para a segurança pública, e por isso o direito à greve não se aplica a essas categorias. Ele destacou ainda que, mesmo com a manutenção de 30% dos serviços essenciais durante a paralisação, houve prejuízo à sociedade, com impactos negativos em investigações criminais e na ordem pública.

A paralisação teve início na quinta-feira (12) e durou 48 horas. Os servidores reivindicam do governo estadual a incorporação da Bolsa Qualificação à classe inicial de cada cargo e a correção do percentual de dispersão entre as classes das carreiras, buscando equiparação com outras categorias da Secretaria de Segurança Pública.

Segundo a diretora do Sindicato dos Peritos Oficiais de Alagoas, Ana Paula Cavalcante, o processo está em tramitação desde 2023, mas até agora não houve proposta concreta por parte do governo. Em setembro, os servidores realizaram um protesto em frente ao Palácio República dos Palmares, onde foram recebidos pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio. Apesar das reuniões com o Comitê de Negociação Sindical, não houve avanços nas tratativas.

A reportagem tenta contato com o Governo de Alagoas e os sindicatos citados na decisão judicial.

Redação ANH/AL