A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote de redução de gastos obrigatórios do governo. O texto obteve 354 votos a favor, 154 contrários e duas abstenções, superando o mínimo necessário de 308 votos, equivalente a três quintos dos 513 deputados.

Dois destaques foram rejeitados antes da aprovação. O primeiro, proposto pelo PSOL, visava retirar mudanças relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O segundo, sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), foi unanimemente descartado, pois o tema será tratado em um projeto de lei.

A PEC inclui alterações no abono salarial, no Fundeb e estende a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Além disso, ela pavimenta o caminho para a discussão de um projeto que regula os supersalários do funcionalismo público. Para garantir a aprovação, o governo aceitou uma flexibilização no texto: a regulamentação das verbas fora do teto salarial será feita por lei ordinária, em vez de lei complementar. Essa mudança permite que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) use resoluções para contornar o teto de remuneração no Judiciário.

Outra concessão do governo foi a retirada de um dispositivo sobre o BPC que vedava deduções de renda na análise de concessão do benefício. A proposta será debatida em um projeto de lei ainda nesta quinta-feira (19).

A votação da PEC foi marcada por tensão, especialmente após o encerramento da sessão na noite de quarta-feira (18), quando o quórum foi insuficiente. Durante a manhã seguinte, o governo intensificou articulações com deputados do Centrão para superar a resistência de partidos como o PSOL.

Fundeb

Uma das principais alterações diz respeito ao Fundeb. Inicialmente, o governo propôs que até 20% dos recursos federais fossem destinados ao ensino integral, o que liberaria R$ 11,6 bilhões no orçamento do Ministério da Educação em 2024. Após negociações, o percentual foi reduzido para 10%, com aplicação apenas em 2025, diminuindo o impacto para R$ 5,8 bilhões.

A partir de 2026, estados e municípios serão obrigados a alocar 4% de seus próprios aportes no Fundeb para o ensino integral, transferindo parte da responsabilidade financeira para os governos locais.

Abono salarial

Outra mudança significativa está no abono salarial, que será gradualmente limitado a trabalhadores que ganham até 1,5 salário mínimo, com uma regra de transição até 2035. Hoje, o benefício é pago a quem recebe até dois salários mínimos. A partir de 2024, o teto será corrigido apenas pela inflação, reduzindo seu valor real ao longo dos anos.

Outros pontos

A PEC prorrogou até 2032 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), permitindo maior flexibilidade no uso de recursos públicos. A DRU, criada nos anos 1990, foi fundamental para equilibrar as contas públicas ao longo das décadas.                                                                                                                                                                                   

Por fim, os deputados mantiveram uma regra de 2019 que obriga o Executivo a executar o orçamento aprovado pelo Congresso, o que impede o cancelamento de emendas parlamentares impositivas.

Redação ANH/DF