Após uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), o Poder Judiciário acatou o pedido da 17ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pela área da Fazenda Pública Estadual, e declarou inconstitucionais as promoções e reenquadramentos concedidos a servidores do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) que ingressaram na instituição após a promulgação da Constituição Federal. A decisão, no entanto, não tem efeito retroativo, garantindo a manutenção dos benefícios já concedidos.

A ACP foi ajuizada em 2016 pelo promotor de Justiça Coaracy Fonseca, que argumentou que as promoções e reenquadramentos concedidos contrariavam a Constituição e, portanto, deveriam ser anulados. Ele destacou que o TCE/AL nunca realizou concurso público para provimento de cargos efetivos e que os servidores estáveis do órgão são oriundos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988. Dessa forma, apesar de terem estabilidade, não teriam direito à progressão na carreira, já que a efetivação em cargos públicos exige concurso, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição.

Além disso, o promotor apontou que tanto a Lei Estadual nº 5.669/1995, que estruturou os cargos do TCE/AL, quanto a Lei nº 7.204/2010, que permitiu a ascensão funcional sem concurso, violam princípios constitucionais.

Na ação, o Ministério Público sustentou que os servidores beneficiados pelas promoções tinham conhecimento da ilegalidade dos atos, caracterizando má-fé, já que as normas infringidas eram de amplo conhecimento.

A 17ª Promotoria de Justiça solicitou a anulação de todas as promoções e reenquadramentos concedidos após a Constituição de 1988, determinando o retorno dos servidores às funções originais ou, no caso dos aposentados, a revisão de seus proventos. Além disso, pediu a condenação do TCE/AL para que cessasse a prática considerada irregular.

O Poder Judiciário aceitou parcialmente o pedido do MPAL, reconhecendo a inconstitucionalidade das promoções e reenquadramentos concedidos aos servidores do TCE/AL após a Constituição de 1988. No entanto, a alegação de má-fé não foi acatada, motivo pelo qual os benefícios já concedidos não serão anulados. A decisão terá efeitos a partir de 10 de dezembro de 2024, data da sentença.

O promotor Coaracy Fonseca classificou a decisão como um marco importante e um precedente para Estado e municípios de Alagoas, mas estuda a possibilidade de recorrer para que a decisão atenda integralmente ao pedido do Ministério Público.

Redação ANH/AL