O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, ampliar o alcance do foro privilegiado, permitindo que investigações contra autoridades permaneçam na Corte mesmo após elas deixarem seus cargos.

A proposta vencedora foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes e estabelece que o foro especial continua válido mesmo depois do fim do mandato, independentemente de o inquérito ou a ação penal serem iniciados após a saída da função.

Essa nova interpretação tem aplicação imediata e enfraquece uma das principais estratégias de defesa dos acusados de envolvimento na tentativa de golpe de 2022. Eles argumentavam que o STF não deveria julgá-los, pois já não ocupavam cargos que lhes garantiam foro especial.

Com a mudança, processos contra ex-presidentes e ex-ministros por crimes cometidos durante seus mandatos seguirão no Supremo. Isso inclui investigações contra Jair Bolsonaro (PL) e os ex-ministros Augusto Heleno, Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Anderson Torres.

Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques. Os votos contrários vieram de André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O caso estava no STF desde março de 2024, mas teve seu julgamento interrompido três vezes por pedidos de vista. A maioria já estava formada desde setembro, quando Kassio Nunes Marques solicitou mais tempo para análise. O julgamento foi retomado no plenário virtual em 28 de fevereiro e se encerra nesta terça-feira (11) às 23h59.

Essa decisão representa uma mudança na posição do Supremo. Em 2018, a Corte havia definido que o foro especial só seria válido se o crime tivesse relação com o cargo ocupado e que a autoridade só manteria o foro enquanto estivesse no mandato. Com a nova interpretação, os processos seguirão no STF mesmo após o término da função.

Para Gilmar Mendes, a mudança evita que réus usem estratégias para escapar do julgamento no Supremo, como renunciar ao cargo para transferir seus processos para instâncias inferiores. Ele defende que o foco deve estar na natureza do crime, e não na permanência da autoridade no cargo.

A revisão dessa regra ocorreu enquanto o STF analisava o foro especial em investigações envolvendo parlamentares, como a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES), suspeita de corrupção, e o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), acusado de "rachadinha" quando era deputado.

Em decisão anterior, Gilmar já havia aplicado esse entendimento ao declarar a competência do STF para julgar o ex-deputado Eduardo Cunha por corrupção, argumentando que os fatos estavam diretamente ligados ao seu mandato, mesmo ele tendo deixado a Câmara em 2016.

A ampliação do foro especial gera debates. Críticos argumentam que essa mudança pode sobrecarregar o STF, afastando-o de sua função principal de tribunal constitucional e transformando-o em uma corte criminal. Além disso, apontam que investigações contra autoridades tendem a ser mais lentas, podendo resultar em prescrição de crimes.

Redação ANH/DF