Os partidos políticos de direita PL, PP e Republicanos entraram, nessa quinta-feira (28), no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Na tese, os indígenas apenas têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data em que a Constituição Federal foi promulgada, ou às terras em que estavam em disputa judicial na época.

No último dia 14 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto de lei que validou o marco temporal. Em setembro deste ano, o STF decidiu contra o marco antes da decisão dos parlamentares. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto do presidente.

Os partidos PL, PP e republicanos alegam, na ação encaminhada ao STF, que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal. “Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia”, argumentaram.

O ministro Gilmar Mendes foi escolhido por meio de sorteio eletrônico para relatar a ação, que não tem prazo para decisão.

A articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) informou, após sessão do Congresso que derrubou o veto ao marco temporal, que irá protocolar no STF uma ação para garantir a prevalência do veto do presidente Lula.

Redação ANH/DF