O senador Rodrigo Cunha, filiado ao Podemos, é um dos parlamentares que subscreveram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 56/2023. Essa PEC estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas por meio das Súmulas Vinculantes, abrangendo temas como aborto, descriminalização da maconha e imposto sindical, precisarão ser submetidas à votação e aprovação por deputados e senadores para terem validade.

No contexto jurídico brasileiro, a Súmula Vinculante representa uma determinação do STF que deve ser seguida por todas as instâncias judiciais, assim como pela administração pública direta e indireta, em âmbito federal, estadual e municipal. Em outras palavras, uma vez que a Súmula é aprovada, cria-se um entendimento vinculante que deve ser seguido pelos demais órgãos do Judiciário e pela administração pública.

Rodrigo Cunha expressou seu posicionamento no Senado sobre esse assunto, destacando a necessidade de equilíbrio na atuação do STF. Ele ressaltou seu respeito pelos ministros e pelo papel da Corte Suprema, mas argumentou que é preciso repensar a forma como o Supremo atua para promover uma maior harmonia entre os poderes e fortalecer a justiça no país. Cunha enfatizou que legislar é uma responsabilidade do Congresso, não do STF.

A PEC também estabelece que o Congresso Nacional terá um prazo fixo de sessenta dias para analisar uma Súmula, contados a partir do seu recebimento. Durante os recessos parlamentares, o prazo será suspenso. Caso o prazo expire sem deliberação, o enunciado da Súmula será incluído na ordem do dia da sessão imediata, suspendendo outras deliberações de ambas as Casas do Congresso Nacional até sua votação final. Importante mencionar que a PEC nº 56/2023 foi proposta pelo senador Cleitinho, do Republicanos/MG.

Redação ANH/DF